Proteção de dados - alterações
Finalmente será implementado o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation (GDPR) que integra a nova legislação da União Europeia e que se aplica a todos os 28 Estados-membros e a qualquer país que venda produtos ou serviços dentro da UE. Este regulamento deverá entrar em vigor a 25 de maio de 2018 e o tempo urge para todas as empresas. Seja qual for a área de negócio, devem estar preparados para entrar em conformidade com a nova lei. Segundo a Comissão Europeia, o RGPD tem como objetivo certificar que o direito dos cidadãos à proteção de dados pessoais se mantém efetivo na era digital . Procura, essencialmente, trazer maior controlo às pessoas sobre os seus dados pessoais e construir uma maior confiança na utilização dos seus dados pelas marcas. Tratando-se de uma lei da UE, e não uma diretiva, o GDPR tem caráter obrigatório e poder jurídico vinculativo, e será regulado em Portugal pela Comissão Nacional de Proteção ...